CNJ aprova incluir contexto de intervenção policial em certidões de óbito
Resolução aprovada por unanimidade vale para novos registros e para correções, mas exige decisão judicial reconhecendo que a morte ocorreu em ação policial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a inclusão nas certidões de óbito do contexto da causa da morte em casos de ação policial. A resolução se aplica tanto a novos documentos quanto à correção de registros já existentes, segundo informações da Agência Brasil.
O que muda nas certidões
Atualmente, quem morre em uma intervenção policial tem apenas a causa médica registrada na certidão de óbito. Com a nova norma, será possível acrescentar as circunstâncias do caso, desde que exista decisão judicial reconhecendo que a morte ocorreu em operação ou ação policial.
O acréscimo do contexto não modifica a causa médica registrada. Também não gera reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.
Linguagem padronizada
O texto prevê linguagem padronizada para o registro e veda expressões consideradas estigmatizantes, como "resistência seguida de morte".
Objetivos da medida
De acordo com o CNJ, a mudança deve ajudar no monitoramento das mortes causadas por órgãos de segurança pública. Também deve tornar mais ágil o acesso de familiares a eventuais indenizações e benefícios.
A norma foi proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, que afirma ser necessário incluir essas informações nos registros oficiais para preservar a dignidade das vítimas e de seus familiares.
Como solicitar
Quando não houver decisão anterior sobre o contexto da morte, os familiares poderão pedir a inclusão da informação por meio de um pedido judicial específico.