Governo quer PEC da Segurança sem redução da maioridade penal
Após reunião com líderes no Planalto, o ministro José Guimarães disse que o relator deve rejeitar as emendas sobre o tema, que ficaria para proposta própria.
Posição do governo
Segundo o ministro José Guimarães, depois de avaliar as possibilidades, o governo decidiu votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. Por isso, o relator deve trabalhar para não acatar nenhuma emenda. O ministro afirmou que os temas das emendas não serão ignorados, mas que não é possível misturá-los à proposta.
As emendas em disputa
Duas emendas sobre o assunto foram incluídas durante a discussão em plenário, em outubro. A da oposição, do senador Rogério Marinho (PL), reduz a maioridade de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos hediondos. A da base aliada, do senador Camilo Santana (PT), propõe 16 anos apenas para crimes hediondos.
A líder do governo no Senado, Tereza Leitão, classificou as emendas como "jabutis", ou seja, temas estranhos ao texto. Para ela, o debate é necessário, mas não cabe numa PEC estruturante do sistema de segurança, e poderia ser tratado em outra proposta.
Risco de pingue-pongue
Outra preocupação é a rapidez. Se o Senado alterar o texto, a PEC precisa voltar à Câmara, no chamado efeito pingue-pongue.
O que prevê a PEC
A proposta trata do combate integrado a facções e organizações criminosas e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o que permitirá criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação. Prevê ainda penas mais duras e regimes prisionais mais restritos para líderes do crime organizado, responsabilização de pessoas jurídicas, proteção a denunciantes e familiares, polícia municipal civil para policiamento ostensivo e comunitário e mais atribuições à Polícia Rodoviária Federal.