Senado aprova PEC da Segurança Pública sem votos contrários
Texto foi aprovado em dois turnos e segue para promulgação pelo Congresso; emendas que reduziam a maioridade penal ficaram de fora.
Votação sem votos contrários
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública foi aprovada pelo plenário do Senado com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Eram necessários ao menos 49 votos para a aprovação. Segundo a TV Brasil, em reportagem do Repórter Brasil, o texto repete o que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora será promulgado pelo Congresso Nacional.
Maioridade penal fica de fora
Antes da votação, senadores discutiram emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 em alguns casos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não as acolheu e recomendou que tramitassem como propostas autônomas. Ele argumentou que o tema é relevante, mas diverge do objetivo central da PEC. O requerimento para separar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36. Se fossem aprovadas, o texto teria de voltar à Câmara.
O que muda
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com atuação integrada dos órgãos em regime de cooperação federativa. Prevê penas mais duras e prisão em unidades de segurança máxima para chefes de facções e milícias, além de medidas patrimoniais contra o produto do crime e proteção a denunciantes.
O texto também permite a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Pelas regras de financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen serão repassados a estados e municípios.