Simples Nacional 2027: Lagoa Santa alerta para novo prazo de opção em setembro

Mudança decorrente da Reforma Tributária antecipa o período de solicitação; empresas com débitos municipais devem regularizar pendências.

A Prefeitura de Lagoa Santa alerta empresários e contadores locais para uma mudança importante nas regras do Simples Nacional: em razão da Reforma Tributária, o prazo de opção para o ano-calendário de 2027 foi antecipado e deve ser realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026. Tradicionalmente feito em janeiro, o procedimento passa a ocorrer no segundo semestre do ano anterior ao início de seus efeitos.

A medida exige atenção especial das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) não optantes ou que receberam o Termo de Exclusão do regime com efeitos para 1º de janeiro de 2027. Empresas já optantes e sem registro de exclusão futura não precisam renovar o pedido.

Prazos, Pendências e Termo de Indeferimento

• Solicitação da Opção: De 1º a 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional ou e-CAC da Receita Federal.

• Prazo para Regularização: Caso o sistema emita o Termo de Indeferimento por débitos tributários, o contribuinte terá 30 dias corridos (a contar da ciência) para sanar as pendências.

• Microempreendedor Individual (MEI): O prazo de opção pelo Simei permanece em janeiro de 2027 e não foi alterado.

Canais para Regularização de Débitos Municipais

Para garantir o deferimento da opção, a Secretaria Municipal de Fazenda recomenda a quitação ou parcelamento prévio de débitos com o município.

• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura — Rua São João, nº 290, Centro (Segunda a sexta, das 9h às 17h).

• Débitos de 2026 (Exercício Corrente):

  • Emissão via portal Cidadão Web.

  • Telefones: (31) 3688-1328 / 3688-1330

  • E-mails: issqn@lagoasanta.mg.gov.br | cadeciss@lagoasanta.mg.gov.br

• Dívida Ativa (Anos Anteriores):

  • IPTU e Taxas Imobiliárias: cobrancadividaativa@lagoasanta.mg.gov.br | cobrancaiptu@lagoasanta.mg.gov.br

  • ISSQN e Taxas Mobiliárias: dividaativaiss@lagoasanta.mg.gov.br

  • Rendas Diversas e Multas: dividaativarendas@lagoasanta.mg.gov.br

  • Telefone: (31) 3688-1335

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Fonte: Prefeitura de Lagoa Santa MG